ATA
DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 21.11.1988.
Aos vinte e um dias do mês
de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de
Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua
Centésima Quadragésima Quinta Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa
Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada
a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio
Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha,
Cleom Guatimozim, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon,
Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte,
Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila,
Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray,
Valdir Fraga, Werner Becker e Wilton Araújo. Constatada a existência de
“quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver.
Jorge Goularte que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr.
Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Quadragésima Quarta Sessão
Ordinária e da Septuagésima Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram
encaminhados: pelo Ver. Aranha Filho, 02 Pedidos de Providências, solicitando
reposição de lâmpadas na iluminação pública da Rua Luiz Manoel; conservação e
reposição de lâmpadas na iluminação pública da Rua Padre Lima; 03 Pedidos de Informações,
acerca dos acidentes ocorridos, nos últimos cinco anos, no trânsito da Av.
Carlos Gomes, esquina com a Rua Regente; acerca do carro-trailer localizado na
Rua Monsenhor Veras, 703; acerca da área verde localizada na esquina da Rua
Marli com a Av. Beno Mentz e que entesta com os Lotes nos 22 e 23,
no loteamento Jardim Itati; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 179/88 (proc.
nº 2470/88), que denomina Rua Victor Ely Von Frankenberg um 1ogradouro público;
pelo Ver. Artur Zanella, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 180/88 (proc. nº
2472/88), que determina a comercialização das lojas dos centros comerciais da
Vila Restinga; pelo Ver. Frederico Barbosa, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº
2502/88 (proc. nº 182/88), que autoriza o Executivo Municipal a instituir a
eleição direta para o cargo de Diretor do Atelier Livre da Prefeitura e dá
outras providências; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Pedido de Providências,
solicitando a proibição de estacionamento de caminhões e ônibus no canteiro
central da parte inicial da Av. A.J. Renner, entre a Estação Farrapos da
Trensurb e a Rua Dona Teodora; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 181/88
(proc. nº 2484/88), que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre
ao Jornalista Lasier Costa Martins; pelo Ver. Mano José, 01 Projeto de Lei do
Legislativo nº 176/88 (proc. nº 2385/88), que denomina Rua do Agenor um
logradouro público; pelo Ver. Valdir Fraga, 02 Pedidos de Providências,
solicitando patrolagem no Beco do Agenor; colocação de três bicos de luz na
Estrada Amapá, no Beco da Servidão nº 178; 01 Indicação, sugerindo ao Sr.
Governador do Estado a colocação de um telefone público na Rua Prof. Henrique
Desjardins, 196; pelo Ver. Werner Becker, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº
178/88 (proc. nº 2443/88), que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao
Dr. Flávio Moura de Agosto. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nos
670; 646; 652; 663; 667; 660/88, do Sr. Prefeito Municipal; s/nos,
da família de Meta Berwanger Matte; da RBS. A seguir, foi aprovado Requerimento
do Ver. Jorge Goularte, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos
passando-se ao período de Pauta. Em PAUTA ESPECIAL, ORÇAMENTOS, estiveram, em
2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 96, 98; 99; 100/88;
em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 97/88. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram, em lª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos
137; 138; 134;135; 136/88; o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
15/88;os Projetos de Lei do Legislativo nos 163; 170; 171; 169; 175;
177/88; os Projetos de Resolução nos 57; 58/88; em 2ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 161; 166; 167; 172/88;os Projetos
de Resolução nos 54; 55; 56/88; os Projetos de Lei do Executivo nos
128; 129; 127/88; os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos
15; 17; 16; 18/88. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada
a ORDEM DO DIA. Em Votação foi aprovada a Redação Final ao Projeto de Lei do
Executivo nº 57/88. Em Discussão Geral e Votação Secreta foram aprovados o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/88, por dezenove votos SIM
contra cinco votos NÃO e dois votos EM BRANCO, e a Emenda a ele aposta, por
vinte votos SIM contra cinco votos NÃO e três votos EM BRANCO, após terem sido,
Projeto e Emenda, discutidos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Artur Zanella,
Jorge Goularte e Flávio Coulon, tendo sido escrutinadores os Vereadores Hermes
Dutra e Jorge Goularte. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi mantido o Veto
Parcial aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 92/88, por cinco votos SIM
contra dezoito votos NÃO, tendo sido votado em destaque e rejeitado o Veto
Parcial aposto ao parágrafo único do art. 33 e ao art. 43 do referido Projeto,
por dezoito votos SIM contra quatro votos NÃO. O Projeto de Lei do Executivo nº
92/88 foi discutido pelos Vereadores Artur Zanella e Flávio Coulon e
encaminhado à votação pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, tendo sido escrutinadores da
votação do Projeto e dos destaques os Vereadores Teresinha Irigaray e Ignácio
Neis. O Parágrafo único do art.33 e o art. 43 do Projeto de Lei acima referido
foram votados em destaque a Requerimento, aprovado, do Ver. Artur Zanella e
tiveram votação conjunta a Requerimento, aprovado, do mesmo autor. Em Discussão
Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos
47; 113/88; os Projetos de Lei do Executivo nos 87; 98; 88/88; os
Projetos de Resolução nos 50; 51; 48; 49; 52/88. Em Votação foi
aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 125/88. Em Discussão Geral e Votação
Secreta esteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 15/87 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Artur Zanella,
Caio Lustosa, Flávio Coulon e Cleom Guatimozim, deixou de ser votado em face da
inexistência de “quorum”. Em Discussão Geral e Votação estiveram os Projetos de
Lei do Executivo nos 35; 70; 71/88, que tiveram adiadas suas
discussões e votações por duas Sessões a Requerimentos, aprovados, do Ver.
Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação Secreta esteve o Projeto de Lei
do Executivo nº 36/88 que teve adiada sua discussão e votação por duas Sessões
a Requerimento, aprovado, do Ver. Antonio Hohlfeldt. Ainda, foi rejeitado
Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando renovação de votação para o
proc. n° 2326/88, por oito votos SIM contra dezesseis votos NÃO, após ter sido
encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Flávio Coulon e Artur
Zanella e tendo sido submetido à votação nominal a Requerimento verbal,
aprovado do Ver. Caio Lustosa. Ainda, foi aprovado o seguinte Requerimento: do
Ver. Hermes Dutra, solicitando a realização de uma Sessão Solene, dia vinte e
nove do corrente, às dezessete horas, dedicada a homenagear o Clube de Regatas
Guaíba-Porto Alegre, GPA, em razão dos cem anos de sua fundação; e foi
rejeitado Requerimento do Ver. Valdir Fraga, solicitando que o PLE n° 134/88
seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das
Comissões respectivas. Durante a Ordem do Dia foram aprovados os seguintes
Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios
para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Adão
Eliseu, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 113/88; do Ver. Artur
Zanella, com relação aos Projetos de Resolução nos 50; 51/88; do
Ver. Cleom Guatimozim, com relação aos Projetos de Lei do Executivo nos
87; 88; 98/88; do Ver. Hermes Dutra, com relação ao Projeto de Resolução nº
52/88; do Ver. Lauro Hagemann, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº
47/88; do Ver. Nereu D’Ávila, com relação ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 14/88; do Ver. Raul Casa, com relação ao Projeto de Resolução nº
49/88; da Verª. Teresinha Irigaray, com relação ao Projeto de Resolução nº
48/88; do Ver. Valdir Fraga, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº
125/88. Ainda, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Artur Zanella,
Jorge Goularte e Flávio Coulon, solicitando alterações na ordem de votação dos
processos constantes da Ordem do Dia. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente
respondeu Questões de Ordem do Ver. Artur Zanella, acerca da ordem de votação
dos projetos constantes da Ordem do Dia; do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca dos
avulsos relativos ao proc. nº 2038/88 e do Veto Parcial aposto a esse projeto.
Às dezessete horas e vinte e três minutos, por solicitação do Ver. Artur
Zanella, foi efetuada nova verificação de “quorum”, registrando-se as presenças
dos Vereadores Artur Zanella, Antonio Hohlfeldt, Jussara Cony, Caio Lustosa,
Flávio Coulon, Adão Eliseu, Cleom Guatimozim, Ennio Terra e Lauro Hagemann.
Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Artur
Zanella,Mano José e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Mano José e
Lauro Hagemann. Do que eu, Mano José, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos
Senhores Presidente 1ª Secretária.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte, para um Requerimento.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, faço um Requerimento,
solicitando a inversão na ordem dos trabalhos, para que corra a Pauta, em
primeiro lugar, e que, posteriormente, entremos na Ordem do Dia, e ainda
votemos o Proc. nº 1916/88 – PLCL nº 014/88, que visa a dar nova redação ao
art. 174, da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985. Está na folha
nº 5. São dois Requerimentos.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere ao Plenário o
requerido pelo Ver. Jorge Goularte, que seja, primeiro a Pauta e depois a Ordem
do Dia, com destaque para um dos Projetos, que está na folha de nº 5.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Sr. 3º Secretário que faça uma nova verificação de “quorum”
e a leitura da Pauta.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal
dos Srs. Vereadores.) Há “quorum”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
2ª SESSÃO
PROC. 2172/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
096/88, que
estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
econômico-financeiro de 1989.
PROC. 2175/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
098/88, que
estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o
exercício econômico-financeiro de 1989.
PROC. 2176/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
099/88, que
estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos
para o exercício econômico-financeiro de 1989.
PROC. 2177/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
100/88, que
estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana
para o exercício de 1989.
3ª SESSÃO
PROC. 2174/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
097/88, que
aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1988/1991.
1ª SESSÃO
PROC. 2435/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
137/88, que
autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências.
PROC. 2436/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
138/88, que
declara de utilidade pública a Congregação das Irmãs Servas da Imaculada
Conceição da Virgem Maria.
PROC. 2437/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 015/88, que fixa valores para as tarifas de esgoto previstas no art. 40 da
Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e dá outras providências.
PROC. 2108/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
163/88, do
Ver. Mano José, que estende as vantagens da Lei nº 5.595, de 04 de julho de
1985, aos servidores inativos, e dá outras providências.
PROC. 2320/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
170/88, do
Ver. Antonio Hohlfeldt, que altera a Lei nº 3.607, de 27 de dezembro de 1971, e
dá outras providências.
PROC. 2321/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
171/88, do
Ver. Antonio Hohlfeldt, que estabelece a composição do Conselho Municipal dos
Transportes Urbanos, instituído pela Lei nº 3.607, de 27 de dezembro de 1971, e
dá outras providências.
PROC. 2300/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
169/88, do
Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Eduardo Mastalir um logradouro público.
PROC. 2344/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 057/88, do Ver. Antonio Hohlfeldt,
que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Srª Elly Rotermund
Kohlmann.
PROC. 2377/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
175/88, do
Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Engº Sérgio Schapoval um logradouro
público.
PROC. 2407/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
134/88, que
autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cz$
684.620.000,00 e dá outras providências.
PROC. 2413/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
177/88, do
Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Dr. Waldemar Nestrovski um logradouro público.
PROC. 2425/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 058/88, do Ver. Hermes Dutra, que
concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Oríbio Mingota dos
Santos.
PROC. 2430/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
135/88, que
declara de utilidade pública a Estância da Poesia Crioula.
PROC. 2431/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
136/88, que
autoriza permuta de imóvel com Bruno Calinoski e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 2088/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
161/88, do
Ver. Nei Lima, que autoriza a doação de imóvel ao Lindóia Tênis Clube e dá
outras providências.
PROC. 2216/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
166/88, do
Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Antonio Zugno Rossi um logradouro
público.
PROC. 2269/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/88, da Verª Teresinha
Irigaray, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito aos irmãos Arthur
e Hermínio Dallegrave.
PROC. 2292/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
128/88, que
declara de utilidade pública o Grupo Espírita Francisco Xavier.
PROC. 2293/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
129/88, que
declara de utilidade pública o Asilo de Amparo à Velhice Família Gustavo
Nordlund.
PROC. 2250/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 015/88, do Ver. Raul Casa, que altera disposições contidas na Lei
Complementar nº 124, de 22.10.1985, e dá outras providências.
PROC. 2254/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
167/88, do
Ver. Brochado da Rocha, que denomina Praça Batalhão Suez um logradouro público.
PROC. 2280/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 055/88, do Ver. Mano José, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Arno Armindo Matte.
PROC. 2393/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 017/88, da Mesa, que acrescenta § ao art. 40 da Lei Complementar nº 133/85.
PROC. 2291/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
127/88, que
declara de utilidade pública o Petrópolis Tênis Clube.
PROC. 2303/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 056/88, do Ver. Martim Aranha
Filho, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Ubirajara
Lauermann.
PROC. 2352/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 016/88, do Ver. Raul Casa, que altera a redação do artigo 31, inciso I da Lei
complementar nº 12/75, que institui posturas para o Município de Porto Alegre e
dá outras providências.
PROC. 2347/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
172/88, do
Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Frei Albino Aresi um logradouro público.
PROC. 2396/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 018/88, do Ver. Werner Becker, que denomina o Código de Atividades da UTR 25,
da UTSI 35, do Anexo nº 1 (Modelo Espacial), da Lei Complementar nº 43/79,
Plano Diretor da Cidade.
O SR. PRESIDENTE: Estão abertas as inscrições
para a Pauta. (Pausa.) Não havendo inscritos, passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
PROC. 1486/88 – REDAÇÃO FINAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/88, que cria funções
gratificadas na Administração Centralizada e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Redação Final
do PLE nº 057/88. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
Como a Mesa havia colocado em votação, vota-se em primeiro lugar o
Proc. nº 1916/88 – PLCL nº 014/88.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
SECRETA
PROC. 1916/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 014/88, do Ver. Nereu D’Ávila, que dá nova redação ao art. 174 da Lei
Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985. Com Emenda.
Parecer:
- da Comissão
Especial: Relator Ver. Werner Becker: pela aprovação do Projeto e da
Emenda.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu sou favorável que se vote
este Projeto, imediatamente, tanto é que votei, e consulto à Mesa se os dois
Vetos não tem precedência regimental.
O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver. Artur Zanella,
acontece que o Plenário votou expressamente o Requerimento do Ver. Jorge
Goularte para votar o Processo. Consta nos Anais. Bem ou mal, a Casa aprovou.
Coloca-se em discussão o Proc. nº 1916/88. Com a palavra, o Ver.
Brochado da Rocha.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, sou obrigado a vir para o debate. Quero alertar a Casa,
especialmente o Ver. Artur Zanella sobre o referido processo. No mérito, não
tenho nada contra o Processo. Agora, ele tem um pequeno probleminha no que diz
à compatibilização com a Nova Constituição. Parece-me que ele ao ser redigido
não havia sido promulgada a Nova Constituição. E chamo ao debate expressamente
o Ver. Artur Zanella, que S. Exa. já teve uma experiência com o assunto, ou
seja, ele já constatou que no âmbito estadual não está funcionando este artigo
por uma vedação constitucional - não estou atribuindo nada à Casa, não houve
erro, não houve nada, todos estão favoráveis ao mérito. Agora tenho a minha
ressalva que caia a Casa inteira nesta circunstância. Esperava eu, seguramente,
que alguns dos Srs. Vereadores levantassem o assunto. Fui obrigado a fazê-lo
porque amanhã ou depois vai ter este pequeno problema, motivo pelo qual entendo
que o assunto deva ser mais debatido. Sei que há muitos interessados,
legitimamente interessados, mas reparem os senhores, o projeto que agora estou
folheando - o processo tem a data de 30/8, agora já foi promulgada a
Constituição que veda esta proposição. Eu pediria inclusive que,
posteriormente, sobre o assunto, tendo em vista que já teve experiência fática,
pudesse o Ver. Artur Zanella, pessoa que conhece o assunto, apenas dizer o que
ele também já tratou do assunto, que acho que poderíamos como Câmara incorrer
num erro mortal e vermos frustrados os nossos objetivos.
Por isso, pediria ao Ver. Artur Zanella que esclarecesse também o assunto,
de vez que S. Exa. teve até uma participação efetiva no momento em que tratava
do assunto na esfera do Poder Estadual.
Reitero para salvaguardar os meus colegas Vereadores e o Município de
Porto Alegre para não termos problemas. Não adianta vendermos esperanças quando
as mesmas são infundáveis. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro
Hagemann):
Inscreve-se o Ver. Artur Zanella para discussão do Processo.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, chamado ao debate pelo Exmo. Sr. Presidente da Casa, devo dizer
que, efetivamente, o comentário feito a S. Exa., há questão de 10/20 dias
comuniquei que o Governo do Estado está com problemas na definição da contagem
de tempo de serviço de seus funcionários, tendo em vista que alegam, ao menos
uma das Secretarias Estaduais, a Secretaria de Planejamento, de que quem se
aposentou até o dia da promulgação da Constituição tem direito a contagem da
Lei do Sexto Estadual, que é a Lei Sueli e que isso seria um preceito constitucional.
Em contato com os interessados informam-me os mesmos que esta análise, esta
interpretação, não é aceita e isso seria corroborado pela Secretaria Municipal
de Administração. A minha posição, neste momento, eis que não sou
constitucionalista e eis que não sou nem advogado, é de que devamos tudo fazer
para que os funcionários, efetivamente, recebam este benefício. Cabendo então
ao Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Administração e à
Procuradoria-Geral do Município, especialmente, a definição exata porque no
Estado ainda não há um parecer conclusivo sobre o assunto que estaria junto com
a Procuradoria-Geral do Estado, que por sinal, ao que consta, o seu Procurador
até está demissionário.
Então, eu creio que nós só poderemos ter uma posição do Município no
momento em que encaminharmos ao Poder Executivo para sanção este Projeto. E por
isto vou votar favorável ao mesmo, esperando então que o Poder Executivo, por
seus órgãos, decida de como apreciará uma questão deste tipo. Que é de justiça para
os funcionários, parece óbvio, parece claro. E quanto ao aspecto
constitucional, como de qualquer forma, o Poder Executivo deveria ser chamado e
deverá ser chamado a opinar sobre a questão, eu tomei a decisão de votar
favorável ao Projeto, encaminhando ao Sr. Prefeito Municipal para que sancione
o mesmo ou não; para que esta Casa não trunque uma possibilidade de que esses
servidores que tiveram este Projeto apresentado ainda no mês de agosto, antes
da promulgação da atual Constituição, sofram algum prejuízo.
É uma matéria, me parece, polêmica, mas creio que deva ser dirimida
esta questão no Poder Executivo com a aprovação deste Projeto.
Era isto que eu queria colocar neste dia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, o Ver. Jorge Goulart, para discutir.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, lamentando não estar
presente o Autor, mas como Vereador que em 1980 pedi para que fossem estendidos
à área municipal os benefícios da Lei do Sexto, a chamada Lei Sueli, eu venho à
tribuna para trazer alguns dados que deixarão os Vereadores mais tranqüilos na
votação deste Projeto. Foi feita uma consulta à Secretaria de Administração e o
Supervisor de Recursos Humanos, Noer da Silva, dá um Parecer que entre outras
afirmações diz: “mesmo os servidores que obtiveram judicialmente a contagem até
a data da Lei Complementar 10/74 não tiveram computado o acréscimo de 1/6 após
30/10/69 para efeito dos dois avanços-prêmio e as vantagens de grau mais elevado.
Por esta razão um projeto em estudo é meritório, pois visa a assegurar a
igualdade de tratamento entre os servidores que obtiveram ganho de causa
judicialmente e os que não ingressaram em juízo.” Fica clara a manifestação do
órgão competente. Conclui: “Portanto, caso venha a ser aprovado o PLCL nº 14/88
pela maioria absoluta dos Vereadores que compõe o Legislativo Municipal,
entendemos que o mesmo poderá ser sancionado pelo Sr. Prefeito Municipal. É o
Parecer”.
Portanto, este Vereador que ao longo do tempo sempre esteve ao lado dos
funcionários e, segundo alguns amigos meus custou minha reeleição, fui taxado
muitas vezes de querer trem no Município quando isto não era verdade, não vai
ser hoje que serei contra os funcionários. Aproveito esta oportunidade para
agradecer aos funcionários do Município e ao povo de Porto Alegre a
oportunidade que me deram durante quase 14 anos em que aqui estive. Que mais
poderia merecer eu, um menino de vila, ficar 14 anos na Casa do Povo de Porto
Alegre? É evidente que minhas manifestações e atitudes sempre foram e
continuarão sendo as mesmas. Não sou homem de rancores e jamais deixaria de ter
as mesmas posições sempre, não às vezes. Por isso, peço aos meus Pares que não
tenham dúvida em aprovar este Projeto que vai beneficiar os funcionários,
apenas fazer justiça, não beneficiá-los, justiciá-los, porque esta justiça, que
vem sendo praticada gradativamente, que deveria ser em bloco para todos
funcionários, parece-me ser a que mais condiz com a consciência de cada um.
Peço aos meus Pares, aproveitando e lamentando a ausência do autor do projeto,
mas como fui o primeiro a pedir que fosse usada a extensão dessa Lei à área
municipal, em 1980, hoje voto tranqüilamente para que os funcionários tenham
esse direito e para que Porto Alegre faça justiça aos funcionários do Município
que estão atingindo o período de aposentadoria e muitos deles não tiveram o
mesmo direito dos demais.
Portanto, justiça seja feita e eu vou fazer até o último minuto:
cumprir com o meu dever nesta Casa, comparecendo diariamente, como tenho feito
nos últimos 14 anos e votando com a consciência tranqüila do dever cumprido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com palavra, o Ver. Flávio
Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, serei bem rápido. Como se trata de votação secreta, entendo que
devo abrir o meu voto.
Este Projeto, quando foi analisado na Comissão de Justiça e Redação,
teve Parecer contrário deste Vereador. O Parecer foi baseado exatamente no que
dizia o Sr. Auditor-Geral, que levantava o vício de origem em relação a este
Projeto.
Então, todos os projetos, ao longo desta Legislatura, que tinham vício
de origem, este Vereador votou contra. Posteriormente, procurado pelo Ver.
Nereu D’Ávila, que esclareceu que na realidade havia acerto com o Executivo de
mandar este Projeto e que por um problema de falta de comunicação com o
Executivo, o Ver. Nereu D’Avila entrara antecipadamente com este Projeto,
prejudicando desta maneira os funcionários.
Posteriormente, com a promulgação da Constituição, também este tipo de
projeto, este tipo de vício de origem, também caiu, uma vez que o Executivo
pode ter este tipo de iniciativa.
Levanta, agora, o Sr. Presidente, que, também com base na Constituição,
esse tipo de projeto seria inconstitucional. Ocorre que dentro do Projeto não
existe nenhuma análise jurídica a respeito do que foi levantado, de
inconstitucionalidade, por parte do Sr. Presidente. E como dentro do Processo
não existe, absolutamente, nada a respeito desse assunto, quero justificar aqui
desta tribuna que acompanharei o voto e as razões aqui expostas pelo Ver. Artur
Zanella. Entendo que este tipo de inconstitucionalidade levantada pelo Sr.
Presidente é o tipo da coisa que o Executivo é que terá tempo para examinar. Se
o Executivo, com a sua assessoria jurídica chegar à conclusão que é
inconstitucional, ele vetará esse Projeto e fará retornar a essa Câmara. De
modo que, para que o Executivo possa analisar a constitucionalidade ou não
desse Projeto eu votarei sim. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais oradores
inscritos, passa-se ao período de encaminhamento. Não havendo quem queira
encaminhar, encerra-se o processo de encaminhamento e discussão e passa-se ao
processo de votação, que é secreto.
O Sr. Secretário fará a chamada nominal. “Sim” aprova o Projeto; “Não”,
rejeita. Vota-se primeiro o Projeto e depois a Emenda. Pede-se ao Ver. Hermes
Dutra e ao Ver. Jorge Goularte para serem fiscais e escrutinadores.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Faz a chamada nominal dos
Srs. Vereadores.) Votaram 26 Srs. Vereadores, Sr.
Presidente.
(É procedido o escrutínio: Dezenove votos SIM, 05 votos NÃO e 02
votos EM BRANCO.)
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 014/88.
Em votação a Emenda aposta ao PLCL nº 014/88. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal
dos Srs. Vereadores.) Votaram 28 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.
(É procedido o escrutínio: Vinte votos SIM, 05 votos NÃO e 03
votos EM BRANCO.)
O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda aposta ao PLCL nº 014/88.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila,
solicitando seja o PLCL nº 014/88 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2038/88 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 092/88, que estabelece o Plano Classificado
de Cargos dos Funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgotos, dispõe
sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Werner Becker: pela
aceitação do Veto Parcial.
- da CFO. Sem Parecer.
- da CUTHAB. Sem Parecer.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Veto Parcial
ao PLE nº 092/88. (Pausa.) Inscreve-se o Ver. Flávio Coulon.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, temos três espelhos, mas não
consegui encontrar o contexto do Processo que será discutido.
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Secretário fará a
leitura.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê a matéria do Projeto.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa dá a palavra ao Sr.
Vereador e está providenciando junto à Assessoria Legislativa.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, este Veto do Sr. Prefeito trouxe-me uma dúvida muito grande: o
subitem na página 1 é 5.3.PPG1 e diz que o PPG1 é formado pelo lote PPG1.2,
depois quando ele estabelece as atividades, ele veta a expressão no PPG1. Logo,
eu não entendo como é que subsiste o subitem do PPG1 que deixa de existir.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, qual é o Projeto que estamos votando, finalmente? Creio que o Ver.
Flávio Coulon está discutindo outro Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Estamos discutindo o Proc.
nº 2038/88 – Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 92/88.
O SR. ARTUR ZANELLA: Que trata do Veto do DMAE?
É que o Ver. Coulon está discutindo o Projeto Praia do Guaíba.
O SR. PRESIDENTE: Exatamente.
O SR. FLÁVIO COULON: Peço desculpas, Sr.
Presidente, realmente, o Ver. Artur Zanella tem razão, eu confundi com o Proc.
nº 2768/88, que é o próximo.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur
Zanella, 10 minutos com S. Exa.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou pedir
destaque para alguma parte deste Veto porque creio que neste Veto existem
alguns equívocos do Sr. Prefeito e também creio que há algo que toca muito de
perto a esta Câmara Municipal de Vereadores. Uma delas é que a afirmação do Sr.
Prefeito Municipal, quando ele veta o parágrafo único do art. 33, diz o
seguinte: “...além do mais, o Plano Classificado de Cargos estabelece normas de
procedimentos exclusivamente em relação a servidores estatutários, não cabendo
portanto inserção de normas celetistas no referido Plano”. No dia da votação
deste Projeto ficou claro, para toda a Câmara Municipal de Vereadores, de que
os celetistas deveriam ter os mesmos direitos dos funcionários de quadro. E foi
votada aqui a Emenda e discutida exaustivamente e chegou-se à conclusão e tenho
que examinar depois se não houve até um acordo, e que os funcionários
celetistas estavam incluídos no Projeto, e o que foi vetado pelo Sr. Prefeito
Municipal. E eu não vejo porque os funcionários de quadro, a maioria dos quais
já foram celetistas e foram reenquadrados pela LC 10 ou a Lei 81/83, tenham os
mesmos deveres e direitos diferentes dos celetistas. Então vou pedir - se for
votado, pelo que vejo vai ser difícil esta votação - destaque para que os
celetistas do DMAE tenham os mesmos direitos dos estatutários. Também creio que
há um consenso nesta Casa quanto à necessidade de pôr uma regulamentação nas
desconvocações feitas pelo Sr. Prefeito Municipal seja ele quem for. Nesta
greve dos municipários definiu-se, exatamente, como uma punição do Sr. Prefeito
Municipal aos funcionários, a retirada da RDE e, até, da RTI em alguns casos. E
nós não podemos deixar ao arbítrio do Prefeito que funcionários tenham
retirados das suas Dedicações Exclusivas e até do Tempo Integral.
Então, eu pretendo encaminhar o pedido de destaque para que na votação
do Veto os direitos dos funcionários sejam resguardados e não fique, como até
agora ocorre, ao arbítrio do Prefeito Municipal a retirada desses direitos.
Nunca se viu na Prefeitura Municipal uma punição por greve ou por outro motivo
qualquer a retirada de parte dos salários dos funcionários, como houve
ultimamente no final dessa greve. É preciso que a legislação proteja os
funcionários e não permita que ao livre arbítrio do Sr. Prefeito sejam
retiradas gratificações única e exclusivamente por um desejo pessoal dos
dirigentes de plantão na época como esta ocorrendo neste momento.
Então, eu creio que uma parte desses Vetos devam ser aceitos, mas
pedirei votação à parte desses dois pontos, isso se houver votação, porque pelo
que estou vendo o “quorum” se some, tirando até a vontade de se discutir este
Projeto, quando os principais interessados na discussão do mesmo, que são os
Líderes do PDT, não se encontram neste momento na Casa. Era isso, Sr.
Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento
de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando que o parágrafo único do art. 33
e o art. 43 do PLE nº 092/88, que recebeu Veto Parcial, sejam votados em
destaque.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu queria
voltar à minha Questão de Ordem anterior porque devidamente localizado no
avulso que temos eu verifico que temos apenas o conteúdo do ofício do Sr.
Prefeito e o parecer do Ver. Werner Becker, porque eu não tenho a mínima idéia,
por não dispor do Projeto – aliás, nenhum Vereador dispõe do Projeto – o que é
a totalidade do item 16, do item tal, do art. 77 e por aí afora. Eu entendo que
faz parte do Regimento Interno da Casa que os Vereadores tenham acesso à
íntegra do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa tomou duas
providências: o Processo está à esquerda do Sr. Secretário, e V. Exa. poderá
verificar o tamanho do mesmo. Segundo, o Sr. Secretário tem um resumo do que
seriam os Vetos. S. Exa. lerá o resumo para conhecimento de todos.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê o resumo. Lê a Emenda
nº 04.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, quanto aos
celetistas, o quê? Vamos acabar votando algo que não sabemos o quê.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê novamente a Emenda nº
04.) Voltando ao resumo, o seguinte item, o terceiro dos Vetos, refere-se ao
art. 43. (Segue lendo resumo dos Vetos.)
São estes, resumidamente, os Vetos apostos ao Projeto.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Já que o Ver. Zanella pediu destaque em relação ao
art. 43, peço destaque em relação ao art. 33.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que o Ver.
Artur Zanella já se adiantou e pediu destaque para os dois artigos: 33 e 43.
Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, só vou falar a respeito da Emenda de minha autoria que foi vetada
pelo Sr. Prefeito. Ocorre que essa Emenda simplesmente corrigia um erro de redação
do Executivo que dava margem a nós imaginarmos que, se apresentar a comprovação
de habilitação, pudesse haver a transformação de engenheiro operacional em
engenheiro tradicional.
Ocorre que feita essa correção, o Sr. Prefeito se acordou que tal como
estava redigido, originalmente, haveria possibilidade de efetivação desses
engenheiros sem concurso. Então, me parece que as razões do Sr. Prefeito são
bastante ponderáveis, e eu como autor dessa Emenda, votarei pela aceitação do
Veto, em relação à Emenda de minha autoria, por que o Sr. Prefeito não está
vetando a Emenda de minha autoria, mas sim a Redação original, ele mandou por
que se apercebeu que este artigo poderia efetivar engenheiro operacional sem
concurso.
Outro assunto que eu gostaria de abordar é a minha surpresa em
constatar dentro deste Processo um Parecer do Ver. Werner Becker, que não sei
quais são as razões deste Parecer, nada consta que é pela Comissão de Justiça,
não sei, deveria ter aqui Parecer da Comissão Especial.
Era só o que eu gostaria de colocar, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa consulta se algum
Vereador deseja inscrever-se. Não havendo quem queira inscrever-se, estão
abertos os encaminhamentos. Inscreve-se a Bancada do PT. Cinco minutos com o
Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, apenas para deixar clara a nossa posição, exatamente a mesma
assumida quando da votação do Projeto. Nós vamos votar contrariamente ao item
16 do inciso II do art. 13 e 77, e vamos defender a manutenção, como defendemos
na votação o parágrafo único do art. 33 e do art. 43. Entendemos, pelas razões
já levantadas aqui pelo Ver. Zanella, que é fundamental para a garantia dos
funcionários, exatamente que as convocações sejam respeitadas, no mínimo com
relação ao período anual em que elas ocorram, ou seja, se for haver uma
desconvocação, que ela ocorra apenas ao final do período, ao final do ano, e
não durante o período, a título de punição por qualquer movimento, como está
ocorrendo em relação ao DMAE.
Por fim, queremos deixar clara a nossa preocupação em relação ao futuro
do DMAE já que teremos, daqui a pouco, de votar mais um Projeto em que aquele
Órgão repassa dinheiro para a Administração Centralizada. Então, temos
preocupação de que o cidadão de Porto Alegre acaba pagando imposto por duas
vezes: paga o imposto normal e paga simultaneamente ao DMAE que, por sua vez,
cobrando tarifas de água talvez mais caras do que precisaria, termina por
repassar dinheiro para subsidiar a Administração Centralizada, que realmente
não é de justiça. No mais, lamentar que até hoje, ao contrário do que foi dito
pelo Ver. Werner Becker, não conseguimos audiência com o Sr. Diretor do DMAE
para tratarmos das Emendas das quais abrimos mão naquele dia, mas que
significam reivindicações de boa parcela do funcionalismo não-privilegiado pelo
Plano adotado no DMAE. Enfim, dos males o menor, a partir de 1º de janeiro,
iniciaremos a correção devida em relação a este Plano. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê os destaques.) A
Presidência deferiu os destaques ao Processo, que são os seguintes: um destaque
ao Veto Parcial, parágrafo único do art. 33 do Projeto e outro ao art. 43.
Ambos solicitados pelo Ver. Artur Zanella. De sorte que o Veto será votado sem
prejuízo dos destaques.
“Sim”, aprova o Projeto. “Não”, rejeita o Projeto e aprova o Veto.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, consulto V. Exa. se podem ser votados os dois destaques de uma
vez só?
O SR. PRESIDENTE: Se houver anuência do
Plenário, sim. Será colocado em votação. Agora, vota-se respeitando-se os
destaques, ou seja, não fazem parte, como referiu o Sr. Secretário, os aludidos
destaques.
Com a palavra, o Sr. 3º Secretário.
O SR. 3º SECRETÁRIO: A Mesa, para maior
esclarecimento do Plenário, reitera que o art. 33 se refere aos celetistas,
cuja Emenda aprovada foi lida há pouco. E o art. 43 se refere à cessação
somente a pedido do funcionário e a Emenda do Hermes Dutra, cessação do RTI.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede que funcionem
como escrutinadores a Verª Teresinha Irigaray e o Ver. Ignácio Neis.
O SR. 3º SECRETÁRIO: A Mesa vai dar início à
chamada nominal. Repete a Mesa que o voto “Sim” aprova o Projeto e o “Não”
rejeita o Projeto e aceita o Veto.
O SR. PAULO SANT’ANA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, não se pode começar a votação sem haver “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Com a chegada de um
Vereador, há “quorum”. Em votação o PLE nº 092/88 que recebeu Veto Parcial.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal
dos Srs. Vereadores para a votação.) Votaram 23 Srs. Vereadores, Sr.
Presidente.
(É procedido o escrutínio: Cinco votos SIM e 18 votos NÃO.)
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Projeto e mantido o Veto Parcial aposto ao PLE nº
092/88.
Em votação os Destaques requeridos pelo Ver. Artur Zanella.
Uma vez que os Destaques foram solicitados simultaneamente, a Mesa
consulta se o Plenário concorda em votá-los conjuntamente. Será uma decisão do
Plenário.
Em votação o requerido. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Com a palavra, o Sr. Secretário.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal
dos Srs. Vereadores para a votação.) Votaram 22 Srs. Vereadores, Sr.
Presidente.
(É procedido o escrutínio: Dezoito votos SIM e 04 votos NÃO.)
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Veto Parcial aposto ao parágrafo único do art. 33 e ao
art. 43 do PLE nº 092/88.
O SR. SECRETÁRIO: A Mesa recebeu um
Requerimento do Ver. Artur Zanella, nos seguintes termos: “Solicito que seja
definida nova ordem de votação, eis que existem Projetos e mais clara
definição. E solicita por isso que os Projetos sejam votados em bloco: os de nos
831, 2015, 2017, 1455, 2016, 2124, 2125, 2020, 2073 e 2136/88, todos eles se
referem a declarações de utilidade pública e à votação de Projetos de
Resolução, concedendo títulos de Cidadão Emérito de Porto Alegre”. A Mesa
acrescenta mais um: o Proc. nº 2346/88, que solicita seja realizada, no próximo
dia 29, uma Sessão Solene dedicada a assinalar os 100 anos do Clube de Regatas
Guaíba – Porto Alegre, cuja Sessão já está marcada e cujos convites já foram
expedidos, faltando apenas a formalidade da votação.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento
lido pelo Sr. Secretário. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
O SR. SECRETÁRIO: A Mesa coloca, então, para
apreciação do Plenário o seguinte Processo já referido anteriormente: 2346/88,
do Ver. Hermes Dutra, que solicita a ratificação do Plenário para a realização
de Sessão Solene, no dia 29 do corrente, em comemoração aos 100 anos do clube
de Regatas Guaíba – Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0831/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
047/88, do
Ver. Lauro Hagemann, que declara de utilidade pública a Associação Cultural
Quixote de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela
aprovação; e
- da CEC. Relatora Verª Gladis Mantelli:
pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
047/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Lauro Hagemann, solicitando
seja o PLL nº 047/88 dispensado e distribuição em avulsos e interstício para
sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2015/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
087/88, que
declara de utilidade pública a Associação Beneficente do Centro Infantil Érico
Veríssimo.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Flávio Coulon: pela
aprovação;
- da CEC. Relator Ver. Adão Eliseu: pela
aprovação; e
- da COSMAM. Relator Ver. Hermes Dutra: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº
087/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim,
solicitando seja o PLE nº 087/88 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2017/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
089/88, que
declara de utilidade pública a Casa São Vicente de Paulo.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela
aprovação;
- da CEC. Relator Ver. Mano José; pela
aprovação; e
- da COSMAM. Relator Ver. Hermes Dutra: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº
089/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando
seja o PLE nº 089/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para
sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1455/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
113/88, do
Ver. Adão Eliseu, que declara de utilidade pública a Loja Simbólica Sophia nº
60, instituição maçônica.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Werner Becker, pela
aprovação; e
- da CEC. Relatora Verª Bernadete Vidal,
pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
113/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Adão Eliseu, solicitando
seja o PLL nº 113/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para
sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2016/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
088/88, que
declara de utilidade pública a Sociedade Educacional Sul-Riograndense.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela
aprovação; e
- da CEC. Relatora Verª Bernadete Vidal:
pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº
088/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim,
solicitando seja o PLE nº 088/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício
para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2124/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/88, do Ver. Artur Zanella, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Jornalista Paulo Frederico
Scherer.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela
aprovação; e
- da CEC. Relator Ver. Adão Eliseu: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº
050/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella,
solicitando seja o PR nº 050/88 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2125/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/88, do Ver. Artur Zanella, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Jornalista Pedro José
Scherer.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela
aprovação; e
- da CEC. Relatora Verª Bernadete Vidal:
pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº
051/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella,
solicitando seja o PR nº 051/88 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2020/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/88, da Verª Teresinha
Irigaray, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Sra. Salma
Chemale.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela
aprovação; e
- da CEC. Relator Ver. Adão Eliseu: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº
048/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria da Verª Teresinha Irigaray,
solicitando seja o PR nº 048/88 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2073/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/88, do Ver. Raul Casa, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Victor José Faccioni.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela
aprovação; e
- da CEC. Relator Ver. Mano José: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº
049/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Raul Casa, solicitando
seja o PR nº 049/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para
sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2136/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/88, do Ver. Hermes Dutra, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor José Portella Nunes.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela
aprovação; e
- da CEC. Relatora Verª Bernadete Vidal:
pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº
052/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando
seja o PR nº 052/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para
sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa submete ao Plenário, a seguir, o Requerimento de autoria do Ver.
Antonio Hohlfeldt, solicitando renovação de votação para o Proc. nº 2326/88 –
PLCE nº 12/88, que cria incentivos à arrecadação tributária e dá outras
providências.
Em votação. Para encaminhar, com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
V. Exa. tem cinco minutos sem apartes.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, quero deixar bem claro que não há nenhuma pretensão, no sentido de
nos imiscuirmos na administração atual. Muito antes pelo contrário. Também
quero lembrar que ao menos no que nos toca, não tivemos a oportunidade de
discutir com o Secretário da Fazenda uma análise mais objetiva - gostaria que o
Ver. Cleom Guatimozim acompanhasse essa nossa colocação - no sentido de
avaliarmos o que será melhor para a administração, não para a do Prefeito
Collares ou para a futura, mas o que é melhor para a administração. Se a
aprovação desta anistia com uma regulamentação final e um resultado, digamos,
de equilíbrio do caixa ao final da atual administração, começando-se do zero, a
partir de 1º de janeiro, ou, ao contrário, se necessário for, pedido de
empréstimo para saldo imediato nos primeiros dias de janeiro. Nós não tivemos
oportunidade de discutir com S. Exa., por exemplo, as alegadas dificuldades,
mas que a mim ao menos não foram comprovadas com documentação em torno da
possibilidade ou não do pagamento do 13º salário. Além do que, evidentemente, a
votação em secreto, na quarta-feira, na Sessão da tarde, no mínimo cria uma
certa situação extremamente constrangedora, porque se o Projeto é bom, por que
a votação secreta? Se o Projeto é ruim, por que aprová-lo? É uma lógica. Nós
não estamos pretendendo levantar uma administração contra outra administração.
Ao contrário, nós queremos pensar que as questões da Cidade perduram
independente do Prefeito e do Partido que a administre. Como hoje à tarde, mais
precisamente dentro de uma hora, haverá um encontro do Prefeito Alceu Collares
com o Prefeito eleito Olívio Dutra, quando exatamente se pretende discutir
também este tipo de questão, o meu apelo ao Ver. Cleom Guatimozim, na Liderança
de situação neste momento, para que se aprovasse a renovação de votação para
quarta-feira, com o meu compromisso público de apoiar este Projeto a partir,
exatamente, desta conversa do atual Prefeito e do futuro Prefeito, tendo a
oportunidade de dispor de informações mais concretas. Em caso contrário,
gostaria de alertar que fica sempre esta interrogação do porquê de uma anistia
feita logo ao primeiro dia após a eleição, quando ainda se contavam votos,
sobretudo uma anistia concedida em votação secreta com Requerimento expresso.
Eu reitero uma vez mais, não é intenção do futuro Prefeito imiscuir-se na atual
Administração, mas, sem dúvida nenhuma, por uma questão de transparência,
entendo que em nada vai complicar a situação da Administração o atraso de dois
dias nesta discussão, sobretudo dentro desta proposta que estamos encaminhando,
em havendo um encontro, hoje à tarde, do atual Prefeito e do futuro Prefeito,
onde, inclusive, pode sair claramente esclarecimento do Dr. Alceu Collares em
relação dos motivos e das conseqüências em torno desta anistia, ficariam não
apenas alguns, mas todos os Vereadores desta Casa devidamente esclarecidos e
comprometidos com esta votação a ser renovada na próxima quarta-feira e, aí,
não precisaríamos fazer nenhuma votação secreta, poderíamos fazê-la aberta. E
eu estaria disposto a apoiá-la para que se pudesse sanear as contas ao final
desta Administração, o que viria em benefício, não da próxima Administração
apenas, mas dos funcionários e da Cidade. Portanto, é este o apelo que faço,
esperando que não se coloque aqui uma Administração contra outra, mas que se
coloque a possibilidade de um trabalho sério, conjunto, que some, não os
interesses de um ou outro Partido, de um ou outro Prefeito, o respeito a esta
instituição que é o Legislativo e, ao mesmo tempo, também, a possibilidade de
ter a transparência junto à opinião pública, pois causou espécie menos a
aprovação da anistia e muito mais a votação secreta, para que tal aprovação
ocorresse. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Flávio
Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu aprecio, imensamente, o idealismo do Ver. Antonio Hohlfeldt e
venho aqui me somar aos pedidos do Vereador, no sentido de que seja renovada
essa votação, de modo a dar tempo para que o novo Prefeito examine, junto com o
atual Prefeito, a real profundidade dessa anistia. Mas o Ver. Antonio Hohlfeldt
está examinando um Projeto de anistia danoso aos interesses de Porto Alegre,
porque visa a buscar dinheiro, a curto prazo, para suprir uma incapacidade de
ordem administrativa por parte do Sr. Prefeito Municipal, que gastou muito mais
do que podia e devia, e agora não tem como pagar. Mas, Ver. Antonio Hohlfeldt,
mais do que um Projeto de anistia, me parece que este é um Projeto de queima de
arquivo em final de Administração. E eu peço à Frente, que vai agora dirigir a
Prefeitura, para que, após tomar posse, esclareça a opinião pública o que é que
existe, exatamente, por trás dessa anistia, especialmente publicando a
listagem, que até hoje nos foi sonegada, de quem é que está sendo anistiado: os
nomes e sobrenomes e as razões sociais de todos os que estão sendo anistiados,
para que a sociedade possa julgar depois. (Aparte inaudível.) Para mim não,
Ver. Adão Eliseu, eu não devo nada para a Prefeitura, não estou na lista dos
anistiados.
Não fui patrocinado por ninguém que está sendo anistiado, aliás, não
fui patrocinado por ninguém, de modo que estou tranqüilo. Quero ver a lista,
Vereador, a lista que o Governo de V. Exa. está sonegando, desde o primeiro até
o último devedor. Não precisa dar a lista daqueles vinte mil que devem até 5
mil cruzados, que destes, realmente, sai mais caro cobrar do que não cobrar.
Agora, quero a lista daqueles Processos que estão parados na Procuradoria-Geral
do Município, por exemplo, há muito tempo, sem que sejam cobrados, na
expectativa de uma anistia e que, agora, vão ser anistiados. Ver. Antonio
Hohlfeldt, espero que V. Exa., depois que o PT assumir, em janeiro, apresente a
listagem dos que foram anistiados. Por outro lado, esta anistia, para fazer
caixa, é pura balela. Todo mundo sabe que pouca gente se vale desta anistia.
Mais uma razão para se acreditar que é queima de arquivo. Precisamos examinar
direitinho estes Processos de anistia, para ver o que é que existe realmente
dentro deles, quantos acertos foram feitos à margem do conhecimento.
(Aparte anti-regimental.)
É exatamente o que eu quero
ver. O fato de a Prefeitura sonegar a relação dos devedores pode me levar e me
dá direito a fazer uma série de ilações. Estão fazendo mistério, não publicam a
relação, não deixam o Vereador ter acesso aos Processos. E quem garante que não
se pode conseguir dinheiro através de empréstimos e que isto seja mais
favorável ao Município? Quem garante que aquela proposta levantada pelo Ver.
Antonio Hohlfeldt, de entrega de terras por conta da dívida, não é socialmente
mais justa, e não aceita pelo Prefeito Alceu Collares, que quer dinheiro
sonante, quer dinheiro na mão? Por que não aceitar estas terras que, inclusive,
já estão ocupadas e que permitiriam a uma boa parte da população resolver o seu
problema de habitação? Por que não aceitar e fazer uma anistia altamente
favorável aos devedores? Isto é o que nós gostaríamos de saber, caso este
Projeto e esta solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt, os quais encaminhamos
favoravelmente, sejam aceitos, já sabendo que não serão, Sr. Presidente. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro
Hagemann):
Para encaminhar, com a palavra o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu não votei esse Projeto, e, por isso, me sinto extremamente
confortável para dizer que, no momento da votação, estava no TRE tentando
salvar os votos da nossa Bancada, que estavam sendo anulados, injustamente e
irregularmente, diga-se de passagem, porque não estavam aceitando votos dados
na legenda da coligação. Creio que a votação, naquele momento, foi feita no
momento certo, pois não se sabia qual o Prefeito eleito, então, não se estava
votando a favor de ninguém e, muito menos, contra alguém, e mais ainda: acho
que ficou bastante claro, nas idas e vindas do Sr. Prefeito Municipal a esta
Casa, que a Prefeitura Municipal não tem como pagar determinadas contas e,
principalmente, funcionários, sem esta anistia. E mais: não há nenhuma novidade
em anistias, que já foram feitas pelo Governo Estadual, Federal, e isso devem
servir como um alerta para todos aqueles que pensam que a capacidade de
contribuição do povo é inesgotável. Mais ainda: dá razão ao Prefeito Guilherme
Socias Villela que, em determinada oportunidade, isentou de pagamento,
principalmente do ISSQN, milhares de pequenos contribuintes - costureiras,
lavadeiras - e que foi acusado de ser um mau gestor por ter anistiado a
cobrança dessas pessoas. O Sr. Alceu Collares, imaginando estar inventando a
roda, quando resolveu cobrar de todos, e o resultado ai está: não tem como cobrar,
e é muito mais caro cobrar do que manter aqueles pequenos contribuintes à
margem dessa contribuição. Quem contribui, que contribua se quiser para
manutenção com seu vínculo com o INPS. Não votei esse Projeto e por isso digo
tranqüilamente que ele foi votado num momento oportuno, quando não se sabia
quem iria ganhar a eleição, e se houver um acordo entre o atual e o futuro
Prefeito, o Dr. Collares tem tempo suficiente para exercitar ou não essa
anistia. O que deixo claro aqui, até como uma tomada de posição, e o faço
tranqüilamente, pois apesar dos pesares consegui ser eleito, é que não pretendo
fazer nenhum pronunciamento ou votar até o dia 31 de dezembro pensando no
Prefeito que irá assumir em janeiro. O mandato que tenho agora me foi conferido
até 31 de dezembro e será exercitado até 31 de dezembro, com o Prefeito que aí
está. Já examinei a criação do novo imposto sobre os combustíveis, que se fosse
para onerar o contribuinte eu votaria contra, mas agora verifiquei que esse
tributo já é cobrado pela União, então votarei favoravelmente. Fui eleito até o
dia 31 de dezembro e até lá pautarei meus votos e manifestações com o Prefeito
atual, que não é do meu Partido, e que agora está recebendo de volta certas
atitudes que teve no início do Governo, imaginando que aquelas isenções que
eram dadas aos pequenos contribuintes eram um erro da administração, estando
agora comprovado que eram um acerto. Votarei com o pedido de renovação de
votação do Ver. Antonio Hohlfeldt, dizendo que se o Dr. Collares, em acordo com
o Dep. Olívio Dutra, achar por bem não exercitar o que foi definido por esta
anistia, que vete, mas que eu não vou votar em função de uma administração que
virá em janeiro. Principalmente pelo que escutei ontem à noite num programa de
televisão, também não se deve levar muito a sério essas manifestações de jornal
e de rádio. O Sr. Olívio Dutra declarou diversas vezes, por exemplo, que
manteria o programa do CIEMs. Ontem à noite ele disse que não iria manter.
Então, tranqüilamente vou votar contra a renovação de votação, porque foi
votado no dia certo. O dia que não se sabia quem era o vencedor e quem era o
derrotado nas eleições para Prefeito de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. 3º SECRETÁRIO: Não há mais inscrições
sobre a Mesa para o encaminhamento do Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. CAIO LUSTOSA: Para um Requerimento.
Requeiro que a votação seja nominal.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca então à
decisão do Plenário o Requerimento do Ver. Caio Lustosa. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO o
Requerimento com o voto contrário do Ver. Hermes Dutra. A votação se processará
do seguinte modo. Os que concordam com o Requerimento votarão “Sim” e os que
discordam votarão “Não”. O Ver. Mano José, 2º Secretário, fará a chamada
nominal dos Srs. Vereadores para a
votação do Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, propondo a renovação da
votação do Projeto que trata da anistia fiscal.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe
os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 08 Srs. Vereadores votaram SIM e 16 Srs. Vereadores
votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando
renovação de votação para o Proc. nº 2326/88.
(Votaram Sim os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Jorge
Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Rafael Santos e Flávio
Coulon. Votaram Não os Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella,
Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes
Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Raul Casa,
Teresinha Irigaray, Valdir Fraga e Wilton Araújo.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento
de autoria do Ver. Valdir Fraga, solicitando que o Proc. nº 2407/88 – PLE nº
134/88, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no
valor de Cz$ 684.620.000,00 e dá outras providências, seja considerado em
regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões respectivas.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) Por 11 votos
contrários e 08 votos favoráveis, REJEITADO
o Requerimento.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, para um Requerimento:
solicito que o Proc. nº 2260/88 – Projeto de Lei do Executivo nº 125/88, seja
apreciado em primeiro lugar nesta Sessão, já que é matéria de alto interesse
para a Cidade, embora a Bancada do PDT não tenha interesse no assunto. Trata-se
de verba a fundo perdido para projeto de drenagem contra enchente na Cidade e é
de alto interesse para a Cidade, apesar da atual Administração. Nós queremos
dar-lhes dinheiro, apesar de elas não saberem gastar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Face ao Requerimento formal
do Ver. Flávio Coulon, a Mesa coloca à decisão do Plenário. Os Srs. Vereadores que concordam com a inversão
na ordem de votação dos Projetos constantes na Ordem do Dia, neste ponto,
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2260/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
125/88, que
autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Fundo de
Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Cleom
Guatimozim: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 125/88.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Valdir Fraga, solicitando
seja o PLE nº 125/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para
sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Abrindo um parênteses, convidamos os Srs.
Vereadores Líderes de Bancada para acompanharmos o Prefeito eleito,
Olívio Dutra, na sua visita ao Sr. Prefeito Alceu Collares, às 17 horas, no
Salão Nobre da Prefeitura.
PROC. 1245/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
035/88, que
cria cargos de provimento efetivo no Serviço Público Centralizado do Município
e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Flávio Coulon: pela
aprovação;
- da CFO. Relator Ver. Valdir Fraga, pela
aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento
de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, através do qual solicita que o PLE nº
035/88 tenha adiada sua discussão por 02 Sessões.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1601/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
070/88, que
cria cargos de provimento efetivo no Serviço Público Centralizado do Município
e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Werner Becker: pela
aprovação;
- da CFO. Relator Ver. Valdir Fraga: pela
aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela
aprovação;
- da COSMAM. Relator Ver. Hermes Dutra: pela
aprovação.
Obs.:
- Adiada por
três Sessões a discussão.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento
de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, através do qual solicita que o PLE nº
070/88 tenha adiada sua discussão e votação por 02 Sessões.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1602/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 071/88, que altera dispositivos da
Lei nº 5.732, de 31 de dezembro de 1985; cria cargos de provimento efetivo no
Serviço Público Centralizado do Município e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Werner Becker: pela
aprovação;
- da CFO. Relator Ver. Jorge Goularte: pela
aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela
aprovação;
- da CEC. Relatora Verª Bernadete Vidal:
pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento
de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, através do qual solicita que o PLE nº
071/88 tenha adiada sua discussão e votação por 02 Sessões.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1283/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
036/88, que
cria Funções Gratificadas e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Werner Becker: pela
aprovação;
- da CFO. Relator Ver. Valdir Fraga: pela
aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Elói Guimarães:
pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento
de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, através do qual solicita que o PLE nº
036/88 tenha adiada sua discussão e votação por 02 Sessões.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2768/87 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 015/87, que dispõe
sobre a urbanização da orla do Rio Guaíba, entre a Usina da Volta do Gasômetro
e a Ponta do Melo, cria o Fundo de Saneamento Básico para vilas populares e dá
outras providências – Projeto Praia do Guaíba.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Ver. Caio
Lustosa: nada se opõe ao acolhimento.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Veto Parcial
ao PLCE nº 015/87. Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.
O SR.
ARTUR ZANELLA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente vou seguir com a Comissão Especial
e vou votar pela aceitação do Veto. Mas creio que se deve colocar algumas
questões aproveitando este ensejo, pois quando foi aprovado o Projeto Praia do
Guaíba, a nossa Bancada se manifestou, dizendo que votaria a favor, e que
caberia ao próximo Prefeito a implementação do Projeto Praia do Guaíba, e que o
Prefeito futuro teria condições, então, de continuar o mesmo ou não. E foi
dito, principalmente, que não seria vendido naquela oportunidade nenhum metro
de terra e que o Projeto contemplava que as licitações viriam a esta Casa
novamente.
Posteriormente, recebi na minha casa um folheto, da Associação de
Defesa dos Parques ou coisa parecida, em que se dizia que aquela lista de
Vereadores, que compunham a lista, tinham vendido ou tinham loteado o Parque da
Harmonia, o Parque Marinha do Brasil, o que é inverdade. E para cúmulo de
covardia, encaminharam esses folhetos aos meus filhos, pelo correio. E os
Senhores imaginem o que é para uma criança de 11 anos receber pelo correio este
folheto, dizendo que o pai dele nunca mais, ou coisa que o valha...
Eu, como encerro as minhas atividades legislativas, quando saio pela
porta lá da frente, eu guardei aquilo comigo e, hoje, posso dizer,
tranqüilamente, que foram eleitas pessoas que eram a favor do Projeto Praia do
Guaíba e não foram eleitas pessoas que eram contra o Projeto Praia do Guaíba.
Mas que, tranqüilamente, cabe, agora, ao Sr. Dep. Olívio Dutra, implementar o Projeto
ou não. Ouvi, ontem, de S. Exa., quais são os seus Projetos, e se o mesmo
desejar seguir aquele raciocínio, ontem, expresso de não comercializar, de não
vender áreas do Projeto Praia do Guaíba, e se o mesmo encaminhar um Projeto
para cá eu votarei a favor.
Por quê? Por que a população deu a ele, Olívio Dutra, o direito de
gerir a coisa pública por quatro anos, como deu ao Sr. Alceu Collares a mesma
coisa.
Claro que vou discutir as duas propostas que ouvi, uma ontem, do Sr.
Olívio Dutra; outra, esses dias de um Senhor chamado Gregol, Vereador eleito
para esta Casa, que deu uma entrevista dizendo que era posição dele fechar a
Av. Beira-Rio ao tráfego. Mas fiquei imaginando, como raciocinaria a população
da Zona Sul, que anda numa Avenida aberta para a Zona Sul, não tendo mais os
problemas que tinha antes de fechamento, de inversão da Padre Cacique, em dia
de jogos, em dias de show; à noite, a pessoa, ao chegar perto do Gigantinho,
pegaria o Viaduto e seria jogada lá na Cruzeiro do Sul, uma zona que a maior
parte das pessoas não conhece, a pior pavimentação de Porto Alegre, com a Av.
Beira-Rio fechada.
Ontem, o Dep. Olívio Dutra deu sua posição de fechar a Av. Beira-Rio
aos domingos, então consulto novamente numa saída de um jogo de futebol ou um
show no Gigantinho, um circo com aquela movimentação de carros e a Av. Padre
Cacique trancada, com seu fluxo invertido e a Av. Beira-Rio fechada. Também dou
o direito do Prefeito Olívio Dutra fazer isto, porque ele foi eleito para isto,
mas evidentemente há um limite para certas coisas que se fazem. Uma avenida que
está prevista não pelo Prefeito Alceu Collares, mas prevista pelo Plano Diretor
há muitos e muitos anos. Então, é muito mais fácil fazer-se proteções,
quebra-molas, sinaleiras, passagens por baixo e por cima do que fechar uma
avenida como aquela. Mas um dia sempre vem depois do outro e eu, Sr. Presidente, ao discutir esse Veto acerca
do Projeto Praia do Guaíba, quero simplesmente dizer que aqueles que fizeram
aquela remessa daqueles folhetos aos meus filhos, acho que não gostariam que
seus filhos um dia recebessem também folhetos anônimos sobre a atuação de seus
pais. Acho que a atuação de cada um se esgota na sua própria pessoa. Eu tenho a
consciência absolutamente tranqüila quanto ao meu voto, e vou defendê-lo em
todas as oportunidades. Sinto que a minha família tenha sido envolvida nisto
aí. Mas também cada um dá o que tem. Isto também aprendi. Então, sou a favor
deste Veto que visa acertar a redação e dizer, concluindo, que agora tudo
aquilo que foi dito na época do Praia do Guaíba, que se podia fazer com o
dinheiro da Prefeitura toda a urbanização, que era possível com recursos
próprios urbanizar a área. Agora, é a oportunidade de fazer. Vou perguntar aos
moradores lá do cantão da Restinga Velha, que moram lá, sem água e sem luz,
porque foram há poucos dias transferidos ali da frente da Cidade de Deus, o que
acham de gastar o dinheiro da Prefeitura em mais áreas do Parque da Harmonia,
no Parque Marinha do Brasil, não destinando estes recursos para eles. Vou
questionar, e questiono, se é melhor destinar recursos de algumas áreas para
pista de eventos, desfiles de Carnaval, de colégios, etc., ou recursos para
urbanização de vilas. E digo novamente, se for com recursos próprios da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, eu sou contra o gasto em urbanização
nesta área. Se for com recursos financeiros hauridos de impostos, eu sou
contra. Então, que se deixe como está. Era esta, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a minha posição sobre este Projeto. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a
palavra, o Ver. Caio Lustosa.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a minha presença será bem rápida neste instante em que se discute o
Veto do Prefeito aposto ao Projeto de Lei Complementar referente à chamada
Praia do Guaíba que, a partir da própria denominação, é uma mentira. Não pode
haver praia onde existe uma ribanceira de 10, 15 ou 20 metros. A Cidade vai
julgar, antes do que se pensa, o que representou este Projeto. A Cidade sabe
bem a que grupos favoreceu, sabe, inclusive, que os recuos na construção do
shopping center não foi uma dádiva aos ecologistas ou à comunidade
porto-alegrense, foram determinados por uma impossibilidade de criar uma
concorrência com o futuro shopping center que vai ser construído na Praia de
Belas, nos escombros da celebérrima Maguefa, cuja história também até hoje não
está devidamente esclarecida. Nós discutimos muito esse Projeto, fomos
vencidos, com uma minoria de Vereadores, mas temos a impressão de que, bem
logo, vai-se saber a verdadeira extensão desse processo de privatização, de
entrega de áreas públicas para grupos privados: doação, por exemplo, à
Associação dos Dirigentes de Vendas do Brasil, doação pura e simples, para uma
entidade integrada pelas empresas e grupos econômicos do mais alto poderio
financeiro deste Estado. A construção da Avenida, se é certo que foi idealizada
há duas décadas, se mostra hoje, no instante em que há um clamor público por
áreas verdes e por espaços de lazer, essa construção estava a merecer, sem
dúvida alguma, uma revisão, e uma saída das mais aconselháveis é essa medida
anunciada, ontem, pelo Prefeito eleito. É uma questão de valores, de opção. Se
há um parque, se há uma área de lazer, de desfrute para a população - e nem 10%
da população porto-alegrense é automotorizada - mais vale deixar uma área
dessas para desfrute livre e sem riscos de ser atropelado cada um dos
freqüentadores daquelas áreas ou se deve seguir essa visão de mundo em que o
automóvel e o grande senhor? Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas
essas considerações eu faço, para lembrar e reafirmar aqui a posição daqueles
que combateram tenazmente e com argumentos fortíssimos essa privatização dos
nossos parques e das nossas praças. Mas também para esclarecer que o nosso
Parecer, hoje, no sentido de acolher o Veto do Prefeito, se restringe apenas a
algo que nós reputamos acertado, que é uma impropriedade apenas formal do
Projeto. Não implica em um recuo, em um aval, por mínimo que seja, a este
Projeto Praia do Guaíba, que é das coisas mais escandalosas que se votou nesta
Casa, tão escandaloso como a mudança do Plano Diretor, para pior, favorecendo
os grupos empresariais da construção imobiliária. Então, este nosso Parecer
favorável ao acolhimento do Veto é apenas para retificar uma imprecisão
meramente de definição do PPG1, contida no item 5.3.1, do Anexo 1 do Projeto, e
não implica avalizar nada, absolutamente nada, deste Projeto que, no seu todo,
pelo que implicou de entrega e de possibilidade de alienação do patrimônio
público para os grupos privados, é um Projeto pernicioso, repetimos mil vezes,
e inócuo aos interesses da população de Porto Alegre como um todo. Esta, pois,
é a nossa posição, Sr. Presidente, relativamente ao Veto, que eu acho que não
se vai votar, veja-se o deserto da Bancada do trabalhismo moreno, com a única
exceção do Ver. Ennio Terra, que lê calmamente o seu jornal, e cujo socialismo
ficou, evidentemente, hoje, jogado para o espaço nesta mui leal e valerosa
Cidade.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Duas correções: Em primeiro lugar, não existe o termo
“mui leal e valerosa Cidade”. Em segundo lugar, o terreno da ADVB não foi
doado, foi uma cessão de uso e tem que atender a certas circunstâncias. Tenho
certeza que V. Exa., ao examinar o Projeto, será a favor de uma Entidade que
faz cursos, aperfeiçoamento, não somente de dirigentes de vendas, mas sim e
principalmente, de atividades de nível médio. Então, V. Exa. vai gostar, porque
é muito bom o Projeto.
O SR. CAIO LUSTOSA: Eu não nego o mérito que
possa ter, que deve ter essa entidade, eu não tenho nenhum preconceito contra a
ADVB, mas quanto à questão, se é concessão de uso, ou doação, é uma questão
menor; o fato é que a própria ADVB, numa publicação muito esmerada que fez, na
imprensa da Capital, ao lançar a solenidade em que o Prefeito deveria apor sua
assinatura no documento, colocava que, naquele dia, seria servido um prato
especial, e o prato muito especial não era nenhum “Hours-D’oeuvre”, nenhuma
“lagosta a Thermidor”, mas apenas se denominava, o prato especial, de “Alceu de
Deus Collares”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, será que o Ver. Artur Zanella estava lá e comeu o “Alceu de Deus
Collares”?
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que,
ao final da oração do Ver. Flávio Coulon, por obséquio, fizesse a verificação
de “quorum”, após ouvirmos, com toda a atenção e carinho que merece o Vereador.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa aceita a Questão de
Ordem de V. Exa., e vai proceder à verificação de “quorum”, logo após o
discurso do Vereador que se encontra na tribuna.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero dizer que estou me sentindo prejudicado, pois
estou inscrito logo após o Ver. Flávio Coulon, portanto, gostaria de ter os
mesmos direitos do Ver. Coulon, de falar sem “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa aceita a ponderação
de V. Exa.: vai manter as inscrições.
O SR. ARTUR ZANELLA: Mas gostaria que fizesse a
verificação de “quorum” após.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, essa discussão deste Veto, que são apenas duas palavras vetadas no
PPG1, permite que a gente faça uma nova reflexão sobre o Projeto Praia do
Guaíba. Em primeiro lugar, é espantoso como as pessoas continuam vindo a esta
tribuna confundindo Avenida Beira-Rio com o Projeto Praia do Guaíba. É
espantoso, e o pior é que conseguiram passar isso para a população inteira: Av.
Beira-Rio não tem nada a ver com o Projeto Praia do Guaíba, pois é uma Avenida
que existe no Plano Diretor há mais de 30 anos e que, segundo as poucas vezes
em que lá estive, está muito mal pavimentada. É bom reduzir o fluxo de veículos
por lá. Com aquela base e espessura de asfalto, quanto menos trânsito, melhor.
Caso contrário, logo teremos que fazer um grande investimento para tapar os
buracos que surgirão. Em segundo lugar, acho a medida criticada pelo Ver. Artur
Zanella, de fechar ao trânsito essa Avenida nos fins de semana, de muito bom
alvitre, antes que comece uma matança por altas correrias. Segundo a visão do
Ver. Artur Zanella, que agora será um opositor, conforme se declarou aqui, a
qualquer coisa que seja de melhorar essa área, se for com dinheiro público,
seria muito mais fácil fazer uma concessão de uso para não só a ADVB, mas para
a Associação Comercial, pois aí ela ocuparia uma área e faria um prédio, quem
sabe à Federação das Indústrias, uma concessão de uso para fazer um outro
prédio na área e cuidar o estacionamento desse prédio. Claro que seria muito
mais fácil lotearmos isso aí com concessões de uso e as pessoas se obrigando a
cercar e manter a área limpa. Agora, V. Exa. será um opositor a que o Município
invista aqui para melhorar e transformar isso aí numa área de lazer para toda a
população de Porto Alegre. Claro, vai ser contra.
O Sr. Ennio Terra: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Mas V. Exa. não é contra a concessão de uso para o
“Bambas da Orgia”. É contra? Lá na Manuel Elias.
O SR. FLÁVIO COULON: Não tomei conhecimento da
concessão de uso para o “Bambas da Orgia” ainda. Espero que não seja aqui. Aqui
tem um bom local. Quem sabe aqui ao lado da Passarela do Samba? Já ficam mais
perto. Se depender do Ver. Artur Zanella, passa pra cá. Quem sabe a gente faz
uma concessão de uso para todas as Escolas de Samba. Já reúne todas aqui no
Parque da Harmonia, eles já fazem o aquecimento na Escola de Samba e já entram na
passarela. É uma boa, também. Aí não precisa botar árvore lá; não precisa
cuidar, não precisa fazer parque. Só desconfio que para pobre não vai ter
concessão de uso.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Para conceder aos Bambas da Orgia tem que retirar a
Churrascaria que tomou o lugar dos Bambas da Orgia.
O SR. FLÁVIO COULON: Bambas da Orgia perto do
shopping? Há, é aquela para inviabilizar o investimento do shopping. O shopping
ia gastar, tinha que fazer uma praça de graça, aí o Collares conseguiu
complicar para ele não ter que gastar na praça. É isso, Vereador. Aquela sou
contra. Aquilo é uma barbaridade, é um caso de polícia, tem que prender o dono
da churrascaria ou quem deixou fazer aquela churrascaria lá. Tinha de prender,
um monte de gente do PDT para a cadeia, aí eu concordo com V. Exa. É
brincadeira.
O SR. SECRETÁRIO: Srs. Vereadores, a Mesa
solicita um pouco de ordenamento na discussão, porque é impossível a
Taquigrafia apanhar as frases entrecruzadas.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem):
A Questão de Ordem é sempre para esclarecer o que está sendo discutido. Então,
nesta Questão de Ordem quero dizer ao Ver. Flávio Coulon que os Bambas da Orgia
não têm nada de gente rica, e, em segundo lugar, não têm nada com
churrascaria.V. Exa. está se referindo à Vila do IAPI. É outra coisa
completamente diferente. Os Bambas da Orgia é lá perto da Baltazar de Oliveira
Garcia e não tem nada a ver com churrascaria . Quero deixar claro isso.
O SR. FLÁVIO COULON: Se não tem, vai ter.
O Sr. Ennio Terra: Só para concluir. É que o
Ver. Caio Lustosa está mal-informado. A concessão de uso que foi dada aos
Bambas da Orgia é lá na Rua Manuel Elias, próximo da Leopoldina, bem distante
da Cidade. Não é ali perto do shopping center. É uma área, inclusive que até
tem índio lá.
O SR. FLÁVIO COULON: Então sou contra. Vai
sobrar para os índios.
O Sr. Caio Lustosa: Posso ter-me equivocado na
Escola de Samba, mas que tem uma churrascaria dentro de uma área verde, uma
churrascaria ilegal e favorecendo determinada gente de determinado Partido,
tem. Isso a partir de janeiro o Governo da Frente Popular vai levantar estes
casos. Assim como as concessões da rede da Coca-Cola por toda a Cidade.
O SR. FLÁVIO COULON: Isso, Vereador. Por isso
que estou apostando no PT. O que a gente vai ficar sabendo vai ser brincadeira.
Vai valer a pena ler o jornal a partir de lº de janeiro.
Sr. Presidente, a respeito deste Veto, eu acho que no item 53, onde
está PPG 1, também deveria ser colocado PPG 2, porque o Prefeito vetou o PPG 1,
aqui no item 53.1, atividades, mas o capítulo maior se refere ao PPG 1. Então
se desaparecer o PPG l, que é a chave do capítulo, deixa de ter razão o
capítulo e não o item do capítulo. Ao título deste capítulo deveria ser anexado
ainda a sigla PPG 1.2, que é o que se refere este item.
Mas a incompetência deste pessoal que lida com essas questões é
impressionante. No título do art. ele apaga o art., ao tirar PPG 1, deixa de
existir PPG 1. Mas o título é PPG 1. Então, o título deveria ser PPG 1-PPG 1.2
para ficar correta esta redação. Solicito à Dra. Teresinha que leve esta
redação para o Debiagi e leve também a sugestão do Ver. Artur Zanella, para o
Dr. Debiagi estudar as concessões de uso - a1iás, não sei se irá continuar o
Debiagi, agora com as forças petistas, Ver. Caio Lustosa, ele é um bom aliado.
Quem sabe contratam essa sumidade! Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O último orador inscrito
para discussão do Proc. nº 2768/87 é o Ver. Cleom Guatimozim. V. Exa. está com
a palavra.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os dois oradores que me
antecederam, o Ver. Flávio Coulon e o Ver. Caio Lustosa, só falaram mesmo no
Veto nas suas duas últimas palavras, ao encerrar, antes acusaram apenas o
Projeto Praia do Guaíba, o shopping center. Eu devo estar desatualizado
completamente, porque a minha idéia, a minha particular, eu já disse: essas
vacas velhas pastando aqui na Av. Borges, os cabritos, os cavalos de aluguel na
rua principal de Porto Alegre, isso agrada aos ecologistas, é isto que querem?
Então, não sou ecologista, porque o que quero é mais empregos, é mais impostos,
quero é mais shoppings centers, quero é mais luzes, mais automóveis, quero, como
querem os jovens, é mais paquera. Isso é uma cidade. Uma cidade com luzes, com
empregos, mas umas vacas velhas pastando na Av. Borges, e uns cabritos secos,
isto não e uma cidade capital, não. É por isso que no centro do País nos chamam
de provincianos.
Sabem o que fazem os burocratas nos domingos? Alugam um cavalo, se
pilcham, e todos pensam que eles são gaúchos quando vêem, montam a cavalo,
quebram a cara e vão para o Pronto Socorro. É para isto que serve aquela área
ali. Esses dias um cidadão bateu com a cara dele na cara do cavalo e foi
atendido no Pronto Socorro.
Ora, o burocrata deve ficar sem se pilchar. Não pode haver uma área
daquelas ali sem ocupação para que o burocrata diga que é gaúcho e vá para lá
no domingo e depois ser atendido no Pronto Socorro.
A minha idéia é luzes, comércio, empregos, automóveis, movimentação.
Isto é uma cidade ou não é? Porque ela vai para a frente, apesar dos
ecologistas. Os ecologistas desenvolvem um grande trabalho quando não vão ao
exagero. Tem havido um exagero por parte dos ecologistas. Então, vamos fazer o
seguinte: plantar batatas, de ramos bem altos, ficaremos no meio da relva,
folhagens. Mas, uma cidade cresce, explode, apesar de qualquer coisa, apesar
das composições que se possam fazer, explode e vai para a frente, não adianta
se opor.
Surgiu, antes dos ecologistas, a linha do trem, tiveram que cortar as
árvores para fazer os dormentes. Surgiu o telégrafo, tiveram que cortar as
árvores pra fazer os postes, ou não teria nada. Mas, se esta Cidade pudesse
contar com 10 shoppings centers, para dar emprego a esta mocidade desempregada,
então estou desatualizado. E vou saindo desta Casa, depois de um quarto de
século. Não estou saindo, estão me tirando.
Mas, veja que estou desatualizando, não penso desta forma, então eu
estou errado, quer dizer se aquele que deseja que essas vacas velhas, cabritos
magros continuem pastando na rua principal de Porto Alegre, se eles estão
certos, eu vou lá para o meu canto, porque eu estou errado.
Então, o Projeto Rio Guaíba, Praia Rio Guaíba, ele deve dar uma nova
dimensão, chamaram de minicopacabana do Collares, mas que beleza, uma
minicopacabana nesta província que à noite morre, não se tem aonde ir, meia
dúzia de bares noturnos, e se é uma segunda-feira, os jovens não têm aonde ir, por
que há bem poucos dias foram expulsos da Av. Osvaldo Aranha...
(Apartes anti-regimentais.)
E o Projeto Praia do Guaíba vai oferecer uma opção aonde os jovens
possam ir, é uma Copacabana. Tomara que o Olívio, eu duvido muito, depois que
ele disse que vai tirar do rico para dar ao pobre, eu me lembrei do Robin Hood,
já sei que ele vai ser perseguido pelo xerife de Nottinghan Shire, por que não
há uma forma legal de fazer isso,
todos são iguais perante a lei, não há como tirar dos ricos para dar aos pobres,
se houvesse uma forma, não seria o Sr. Olívio Dutra que iria, agora, descobrir
isso. Veja que quando o homem vivia nas cavernas já tinha aquele que tinha a
melhor caverna, aquele que tinha melhor tacape, melhor campo de caça e não foi
nenhum governo que fez isso, foi a formação da sociedade no seu embrião; o bom
seria se houvesse menos pobres e menos ricos, mas tirar os impostos, o IPTU?!
Ele sabe o que significa o IPTU, o Sr. Olívio Dutra?
Dez por cento do Orçamento, e eu nunca vi tanta imbecilidade como foi
dito; o IPTU, quem tem uma casa mais bonita paga por aquele que tem uma casa
mais pobre.
Ora, Robin Hood, o xerife de Nottinghan Shire continua atrás dele, até
hoje não conseguiu, mas ele roubava dos ricos, por que não havia uma forma
legal, e ainda não há uma forma legal, de tirar dos ricos para dar para os
pobres. Ainda não há, não foi descoberta ainda. Mas tem que dizer ao Sr. Olívio
Dutra, aos seus assessores, o nobre Ver. Lauro Hagemann, uma das pessoas que
muito estimo nesta Casa, deveria dizer ao Sr. Olívio Dutra que o Orçamento do
Município se compõe das cotas de retorno do ICM numa proporção de mais de 50% e
que ISSQN significa muito mais do que o IPTU. O que o Sr. Olívio Dutra poderia
fazer era isentar de IPTU todo mundo, porque ele não pode fazer isso só para os
pobres. V. Exas. sabem que é inconstitucional. Não se pode fazer isso,
diferenças, todos são iguais perante a Lei. Então, não há uma forma legal,
porque, se houvesse, alguém já teria tirado do rico e dado para o pobre. É
verdade que o Ver. Caio Lustosa ira ter menos, o Ver. Flávio Coulon também e os
pobres teriam sido beneficiados com essas parcelas, tenho certeza disso. Ora,
acho que – e o Ver. Caio Lustosa cita a Maguefa, quanto a isso, a Maguefa é uma
organização que comprou as terras em uma licitação pública - nesta Casa existem
alguns Vereadores a quem empresário é sinônimo de assassino e que deveriam
estar enforcados, num País capitalista onde deve haver um equilíbrio entre o
capital e o trabalho, onde já não há empregos. Por isso, o Projeto Praia do
Guaíba, a minicopacabana do Collares, deveria ser concluída. Que fosse
minicopacabana do Olívio, de alguém, que não fosse mais o que acontece nesta
Cidade, uma cidade morta. A uma hora da madrugada, esta província não tem mais
ninguém na rua. É uma cidade que não existe no mapa. Segundo censo de 1980, é a
quinta Capital do País. Votei favorável não à doação à ADVB, proposta do Ver.
Artur Zanella, não porque não foi uma doação e o Ver. Artur Zanella colocou a
forma jurídica com que foi cedida a área. Se vão ceder uma área para a escola
de samba Acadêmicos, Imperadores, sei lá, muito bem, porque o homem vive de pão
e de circo. Não lhe tire o circo já que lhe tiraram o pão. Estão tirando pão do
homem a cada dia e estão tirando circo, ainda? Sem pão e sem circo, ninguém
vive. Essas escolas de samba prestam um grande serviço: dão o circo que o
Governo não pode dar. Eu ouvi o Sr. Olívio Dutra anunciar algo muito perigoso,
que o Carnaval seria sem cordas de isolamento, que o Carnaval seria aquilo que
buscam as bandas: contra o oficialismo. Ora, vão ficar muitas pessoas despidas
na Avenida, não porque vão tirar a roupa, mas vão ser despidas ou despidos. Com
corda de isolamento, com o oficialismo, há os exageros, e não podemos, sob
hipótese alguma, praticar um carnaval desse jeito.
Mas reconheço que o nobre Prefeito eleito de Porto Alegre, que eu
sinceramente desejo que acerte, ainda está engatinhando, ainda não tem
assessoramento completo, tem dado mancadas muito grandes para um Vereador como
eu que estou aqui há um quarto de século, que exerceu aquela Prefeitura
quarenta e tantas vezes, ele está dando umas mancadas muito profundas. Mas ele
vai acertar e eu desejo. Até 31 de dezembro, quando ainda estarei aqui, farei
tudo para colaborar, porque eu viso à Cidade. Respeito o voto e o Sr. Olívio
Dutra foi eleito pelo voto do povo, que eu muito respeito. Só espero que ele
continue a minicopacabana do Collares e que possam chamar a minicopacabana do
Olívio, mas que seja uma minicopacabana e que se abra para a livre iniciativa e
empresariado e que se deva construir mais comércio para que possamos ter mais
empregos. Então, eu não poderia deixar de fazer esta manifestação aqui, apesar
de ser apenas uma contestação política. Já inúmeras vezes disse desta tribuna o
meu apreço pelos Vereadores Caio Lustosa, Flávio Coulon e há pouco citei Lauro
Hagemann e tantos outros, mas a contestação da política, são colocações
políticas, são desencontros. Todos nós queremos a mesma coisa por caminhos
diferentes apenas. A nossa divergência são os caminhos, apenas. Mas todos
queremos o bem da Cidade e da população. Eu não sou contra os tubarões, Tem que
haver aqui bastante Capital investido para haver empregos, muitos empregos,
gerar imposto e transformar esta província numa cidade sem vacas magras
pastando na Av. Borges. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro
Hagemann):
A Mesa vai atender o pedido de Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella. Registra
as presenças dos Vereadores: Artur Zanella, Antonio Hohlfeldt, Jussara Cony,
Caio Lustosa, Flávio Coulon, Adão Eliseu, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Lauro
Hagemann, para declarar a inexistência de “quorum” para o prosseguimento da
Sessão.
Encerrada também a discussão do Proc. nº 2768/87, aguardando-se, para a
próxima Sessão, a sua votação.
Não havendo “quorum”, encerra-se a presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h23min.)
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